Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 0671/19.4BESNT |
| Data do Acordão: | 06/09/2022 |
| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
| Relator: | JOSÉ VELOSO |
| Descritores: | RECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL APRECIAÇÃO PRELIMINAR PENSÃO DE APOSENTAÇÃO REPOSICIONAMENTO NA CARREIRA |
| Sumário: | Não se verificam os pressupostos de admissão da revista de um acórdão cuja decisão se reconduz aos limites do caso e que se mostra juridicamente razoável. |
| Nº Convencional: | JSTA000P29577 |
| Nº do Documento: | SA1202206090671/19 |
| Data de Entrada: | 05/30/2022 |
| Recorrente: | A............ |
| Recorrido 1: | CAIXA GERAL DE APOSENTAÇÕES E OUTROS |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Aditamento: | |