Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:007559
Data do Acordão:12/05/1969
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:PAMPLONA CORTE REAL
Descritores:ACTO DOUTRINAL
ACTO OPINATIVO
ACTO ADMINISTRATIVO DEFINITIVO E EXECUTORIO
OBJECTO DO RECURSO CONTENCIOSO
ILEGALIDADE DE INTERPOSIÇÃO DO RECURSO
Sumário:I - Os actos meramente doutrinais ou opinativos não entram no conceito de actos administrativos definitivos e executorios.
II - São por tal insusceptiveis de recurso directo de anulação, nos termos do n. 1 do artigo 15 da Lei Organica do Supremo Tribunal Administrativo.
Nº Convencional:JSTA00018010
Nº do Documento:SA119691205007559
Recorrente:CHOCOLATES RAJA LDA
Recorrido 1:SSE DO ORÇAMENTO
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:69
Apêndice:DG
Data do Apêndice:10/12/1971
1ª Pág. de Publicação do Acordão:1180
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP SSE DO ORÇAMENTO DE 1967/06/14.
Decisão:REJEIÇÃO REC CONT.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - ACTO.
Legislação Nacional:LOSTA56 ART15 N1 ART16 N3.
DL 47066 DE 1966/07/01 ART101.