Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:004054
Data do Acordão:10/14/1964
Tribunal:4 SECÇÃO
Relator:LUIS PEREIRA
Descritores:TENTATIVA DE DESCAMINHO
INSCRITO MARITIMO
AÇUCAR
MERCADORIA DESALFANDEGADA SEM AUTORIZAÇÃO
MERCADORIA APREENDIDA
Sumário:Cometem a tentativa de descaminho os maritimos que subtraem de embarcações a descarga e tentam introduzi-las no consumo diversas quantidades de açucar subtraido fraudulentamente das embarcações a descarga, mas são impedidos de consumar o facto pelo agente da autoridade que os deteve e apreendeu tal mercadoria.
Nº Convencional:JSTA00024110
Nº do Documento:SA419641014004054
Recorrente:FAZENDA NACIONAL
Recorrido 1:MARTINS , ANTONIO
Votação:UNANIMIDADE
Nº do Volume:XXIII
Ano da Publicação:1968
Página:13
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT 1 AUDITORIA FISCAL DE LISBOA.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR PROC ADUAN CONT - PROC FISC.