Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
IMPOSTO COMPLEMENTAR
DEDUÇÕES
LEI FISCAL
APLICAÇÃO RETROACTIVA
BENEFICIOS FISCAIS
ANALOGIA
40874 e 43871 como incentivo aos investimentos reprodutivos perduram segundo o escalonamento anual estabelecido, apos a entrada em vigor do novo regime tributario, designadamente do Codigo do Imposto Complementar, aprovado pelo Decreto-Lei n. 45399, de
30 de Novembro de 1963.
II - A lei fiscal não tem em regra efeitos retroactivos.
III - Encontrando-se prevista, relativamente a contribuição industrial, a forma de fazer perdurar os beneficios em causa atraves do disposto no artigo 18 do Decreto-
-Lei n. 45103, de 1 de Julho de 1963, ha que preencher a lacuna existente no Codigo do Imposto Complementar, aplicando por analogia o referido preceito.*
L 2117 DE 1962/12/19 ART8 PAR2.
L 2121 DE 1963/12/21 ART8 PAR1.
D 40788 DE 1956/09/28 ART3 ART5.
D 40874 DE 1956/11/23 ART1 N1 N2 ART3 ART5.
D 43871 DE 1961/08/22.
DL 45103 DE 1963/07/01 ART18.
CCI63 ART1 ART6 ART22 ART42 ART44.
CICOM63 ART1 ART15 N3 ART22 ART23 ART26 ART42 - ART44 ART54 ART84 ART89 ART91 N1.
DESP CMAE DE 1966/01/12.
OLIVEIRA SALAZAR ESTUDOS DE DIREITO FISCAL 1963 PAG23.
MARCELLO CAETANO MANUAL DE DIREITO ADMINISTRATIVO 6ED PAG78.
PESSOA JORGE LIÇÕES DE DIREITO FISCAL 1963-1964 PAG129.
CORTES ROSA IN CTF N25-26 PAG49 PAG52.
