Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:005637
Data do Acordão:02/19/1960
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:LOPES NAVARRO
Descritores:ACTO PRECARIO
ACTO CONSTITUTIVO DE DIREITOS
REVOGAÇÃO
Sumário:Os actos precarios não são actos constitutivos de direitos, pelo que podem ser revogados em todos os casos e a todo o tempo.
Nº Convencional:JSTA00025370
Nº do Documento:SA119600219005637
Recorrente:HALPERN , ARMANDO
Recorrido 1:SE DA AGRICULTURA
Votação:UNANIMIDADE
Nº do Volume:XXVI
Ano da Publicação:1964
Página:30
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP SE DA AGRICULTURA DE 1959/04/30.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM GER.
Legislação Nacional:DL 36746 DE 1948/02/09 ART15 ART16.
LOSTA56 ART18 N2.
Referência a Doutrina:MARCELLO CAETANO MANUAL DE DIREITO ADMINISTRATIVO 4ED PAG228.