Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:027058
Data do Acordão:05/30/1989
Tribunal:2 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:AMANCIO FERREIRA
Descritores:SUSPENSÃO DE EFICACIA
REFORMA AGRARIA
PORTARIA REVOGATORIA DE EXPROPRIAÇÃO
INCONSTITUCIONALIDADE
PREJUIZO DE DIFICIL REPARAÇÃO
REDUÇÃO DA AREA DA RESERVA
Sumário:I - O n. 1 do art. 50 da Lei n. 109/88, de 26 de Setembro, não inclui no seu ambito a portaria de derrogação de acto expropriativo prevista no art. 31 da mesma lei, pelo que não ha lugar a apreciação da sua constitucionalidade.
II - São de dificil reparação os prejuizos resultantes da amputação de uma unidade colectiva de produção em cerca de 18% do seu capital fundiario, com perda dos rendimentos das searas semeadas e das forragens ocupando uma area de 247 ha e com a necessidade de venda de mais de 300 animais, por falta de pastagens alternativas.
Nº Convencional:JSTA00028927
Nº do Documento:SA119890530027058
Data de Entrada:04/11/1989
Recorrente:UCP AGRICOLA DE AGUIAR CRL
Recorrido 1:MINAPA E OUTROS
Votação:MAIORIA COM 2 VOT VENC
Ano da Publicação:89
Apêndice:DR
Data do Apêndice:11/15/1994
1ª Pág. de Publicação do Acordão:3819
Privacidade:01
Meio Processual:SUSPEFIC.
Objecto:PORT MINAPA DE 1989/03/21.
Decisão:DEFERIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - MEIO PROC ACESSORIO SUSPEFIC. DIR ADM ECON - REFORMA AGRARIA.
Legislação Nacional:CONST82 ART13 ART20 ART268.
LPTA85 ART76 N1 B ART77 N2 B ART80 ART81 N2.
L 109/88 DE 1988/09/26 ART14 N2 ART31 ART50.
Jurisprudência Nacional:AC STAPLENO DE 1987/03/26 IN AD N311 PAG1466.
AC STA PROC24518 DE 1988/11/24.
AC STA PROC26546-A DE 1989/01/31.
AC STA PROC26319-A DE1989/02/02.
AC STA PROC24886 DE 1989/02/21.
AC STA PROC26812-S DE 1989/03/14.
AC STA PROC26541-S DE 1989/03/28.
Referência a Doutrina:FREITAS DO AMARAL DIREITO ADMINISTRATIVO VIV PAG317.