Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
ADVOGADO.
FALTA DE MANDATO.
IRREGULARIDADE DE MANDATO.
SOCIEDADE.
CAPACIDADE JUDICIÁRIA.
II - A falta de mandato forense supõe que o advogado actue em nome da parte sem que esta lhe houvesse conferido o patrocínio por um dos modos previstos no artº 35º do CPC.
III - A irregularidade do mandato forense diz respeito à forma da procuração, e não à validade material da representação voluntária.
IV - A irregularidade da representação de uma sociedade, por violação do estatuído no art.º 21º do CPC, acarreta a sua incapacidade judiciária.
V - Existe mandato forense regular se, em acção instaurada por uma sociedade por quotas que se obrigava com a assinatura de dois gerentes, a petição tiver sido acompanhada por uma procuração emanada de um gerente da sociedade autora que a emitiu nessa qualidade, tendo sido ulteriormente junto aos autos um instrumento em que aquele gerente e um outro declarante - cujas assinaturas foram notarialmente reconhecidas como sendo de sócios gerentes da mesma autora, detentores de poderes bastantes - confirmam aquele mandato forense anteriormente conferido por um deles e ratificam todo o processado.
VI - A circunstância de vir a ser considerado nulo o negócio que investira o outro declarante dito em IV) na qualidade de sócio e de gerente da sociedade autora não afecta o patrocínio judiciário anteriormente conferido, pelo que não origina a excepção dilatória resultante de falta, insuficiência ou irregularidade do mandato.
LPTA85 ART5.
