Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:021378
Data do Acordão:10/27/2001
Tribunal:PLENO DA SECÇÃO DO CT
Relator:ANTÓNIO PIMPÃO
Descritores:EXECUÇÃO FISCAL.
REVERSÃO DA EXECUÇÃO.
Sumário:Nos termos do CPT não pode ser decretada a reversão enquanto, no processo executivo fiscal, não estiver excutido todo o património do originário devedor com excepção das situações em que estejam penhorados bens com "valor predeterminado" em dinheiro.
Nº Convencional:JSTA00057007
Nº do Documento:SAP20010627021378
Data de Entrada:10/28/1998
Recorrente:FAZENDA PÚBLICA
Recorrido 1:COUTO , ROGÉRIO E OUTROS
Votação:MAIORIA COM 3 DEC VOT E 2 VOT VENC
Meio Processual:REC OPOS JULGADOS.
Objecto:AC SECÇÃO TRIBUTÁRIA.
AC SECÇÃO TRIBUTÁRIA DE 1994/05/06 PROC21378.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR PROC TRIBUT CONT - EXEC FISC.
Legislação Nacional:CPCI63 ART146.
CPT91 ART239 N2 ART245.
LGT98 ART23 N2 N3.
CPPT99 ART153.
Jurisprudência Nacional:AC STAPLENO DE 2000/03/15 PROC21371.; AC STAPLENO DE 2001/03/28 PROC21374.; AC STA DE 1998/04/29 PROC21383.; AC STA DE 1998/03/11 PROC21818.
Aditamento: