Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
CONCESSÃO.
OBRIGAÇÃO FISCAL.
INFRACÇÃO ADMINISTRATIVA.
COMPETÊNCIA DOS TRIBUNAIS ADMINISTRATIVOS.
CASO JULGADO.
LITISPENDÊNCIA.
II - São os tribunais administrativos e não os comuns, os competentes para conhecer do recurso contencioso interposto da decisão do Secretário de Estado do Turismo que, em sede de recurso hierárquico, manteve a multa aplicada pelo Inspector Geral de Jogos ao concessionário, pela infracção referida em I.
III - A competência da Inspecção-Geral de Jogos para aplicar a referida sanção, está expressamente prevista no REJB (cf. nº 2 do art. 39º), decorre das funções inspectivas e de fiscalização que lhe são atribuídas nos arts. 31° e 32°, nº 1, g) daquele diploma e em nada interfere com a competência da Direcção Geral dos Impostos, sendo exercida sem prejuízo desta.
CPC96 ART497 ART498.
