Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:029525
Data do Acordão:05/21/1992
Tribunal:1 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:J GONÇALVES PEREIRA
Descritores:RECURSO CONTENCIOSO
ACTO ADMINISTRATIVO DEFINITIVO E EXECUTÓRIO
ACTO MATERIAL
Sumário:A redução da pensão por serviços excepcionais e relevantes que o recorrente vinha recebendo não foi objecto de despacho, resultando de mero acto de execução material.
Inexiste, assim, acto administrativo recorrível.*
Nº Convencional:JSTA00034539
Nº do Documento:SA119920521029525
Data de Entrada:05/21/1991
Recorrente:ANGELO , LUIS
Recorrido 1:DIRECÇÃO DA CAIXA NAC DE PREVIDENCIA
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:92
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TAC.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - ACTO.
Legislação Nacional:DL 266/88 DE 1988/07/28.