Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
MATÉRIA DE FACTO
COMPETÊNCIA EM RAZÃO DA HIERARQUIA
COMPETÊNCIA DOS TRIBUNAIS TRIBUTÁRIOS DE 2 INSTÂNCIA
CONDENAÇÃO EM CUSTAS
QUESTÃO PREJUDICIAL
1 instância - recursos per saltum - quando estes tenham por exclusivo fundamento matéria de direito.
II - Existirá uma questão probatória a resolver pelo Tribunal Tributário de 2 Instância quando o recorrente afirme, nas conclusões das suas alegações, com vista a alcançar a solução pretendida, uma divergência probatória quanto aos factos fixados na sentença ou alegue factos que estão para além dos constantes desse probatório.
III - A enunciação das questões de direito só pode ser feita pelo tribunal depois de resolvida a questão probatória concreta e não também em face de situação hipotética ou virtual.
IV - Quando o tribunal de 2 instância, ao enunciar as questões de direito em cuja hipotética resposta vê desenhada uma questão de direito, lança mão, não só da matéria de facto fixada na sentença, mas também da realidade acrescentada nas alegações, está a preterir o conhecimento de uma concreta questão probatória implicante da sua competência hierárquica.
V - Revogado o acórdão do Tribunal Tributário de 2 Instância que, declarando-se hierarquicamente incompetente para conhecer do recurso, condenou a recorrente nas custas, fica prejudicado o conhecimento do recurso interposto dessa condenação e sob pretexto de que elas deveriam ser fixadas com a redução do art. 15 do R.C.P.C.I..
CPC67 ART446 ART511 N1 ART646 N4 ART655 ART657 ART659 ART722 N1 N2 ART729 N2.
