Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:016010
Data do Acordão:06/25/1969
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:LUIS PEREIRA
Descritores:SISA
TRANSGRESSÃO FISCAL
PREÇOS DECLARADOS
COMPRA E VENDA
PROVA
Sumário:Improcede a acusação por inexactidão do preço de venda, com transgressão do artigo 158 do Codigo da Sisa, se se prova que efectivamente o preço declarado foi, na realidade, o recebido no respectivo titulo de compra e venda.
Nº Convencional:JSTA00018539
Nº do Documento:SA219690625016010
Data de Entrada:11/07/1968
Recorrente:FAZENDA NACIONAL
Recorrido 1:NOBRE , JOÃO E OUTROS
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:69
Apêndice:DG
Data do Apêndice:09/15/1971
1ª Pág. de Publicação do Acordão:286
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC T2INSTCI.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR FISC - SISA.
Legislação Nacional:CSISD58 ART19 PAR2 ART31 ART158 PAR1 PAR3.