Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 029789 |
| Data do Acordão: | 06/11/1992 |
| Tribunal: | 1 SUBSECÇÃO DO CA |
| Relator: | NETO PARRA |
| Descritores: | DELEGAÇÃO DE PODERES MENÇÃO DA DELEGAÇÃO FORMALIDADE ESSENCIAL |
| Sumário: | A falta de menção da delegação de poderes constitui preterição de formalidade essencial, quando não se alcança o objectivo pretendido pela lei, no que respeita ao meio de impugnação contenciosa utilizado pelo recorrente. |
| Nº Convencional: | JSTA00034941 |
| Nº do Documento: | SA119920611029789 |
| Data de Entrada: | 09/17/1991 |
| Recorrente: | RAMOS , JOSE |
| Recorrido 1: | MINJ |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 92 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC CONT. |
| Objecto: | DESP MINJ DE 1991/05/06. |
| Decisão: | INDEFERIMENTO. |
| Indicações Eventuais: | QUESTÃO PRÉVIA. |
| Área Temática 1: | DIR ADM GER. |
| Legislação Nacional: | LPTA85 ART30. DL 323/89 DE 1989/09/26 ART15 N4. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STA DE 1990/12/18 IN AD N355 PAG880. AC STA DE 1987/10/15 IN AD N327 PAG286. |