Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:029789
Data do Acordão:06/11/1992
Tribunal:1 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:NETO PARRA
Descritores:DELEGAÇÃO DE PODERES
MENÇÃO DA DELEGAÇÃO
FORMALIDADE ESSENCIAL
Sumário:A falta de menção da delegação de poderes constitui preterição de formalidade essencial, quando não se alcança o objectivo pretendido pela lei, no que respeita ao meio de impugnação contenciosa utilizado pelo recorrente.
Nº Convencional:JSTA00034941
Nº do Documento:SA119920611029789
Data de Entrada:09/17/1991
Recorrente:RAMOS , JOSE
Recorrido 1:MINJ
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:92
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP MINJ DE 1991/05/06.
Decisão:INDEFERIMENTO.
Indicações Eventuais:QUESTÃO PRÉVIA.
Área Temática 1:DIR ADM GER.
Legislação Nacional:LPTA85 ART30.
DL 323/89 DE 1989/09/26 ART15 N4.
Jurisprudência Nacional:AC STA DE 1990/12/18 IN AD N355 PAG880.
AC STA DE 1987/10/15 IN AD N327 PAG286.