Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:028758
Data do Acordão:11/27/1990
Tribunal:2 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:ANTONIO SAMAGAIO
Descritores:CTT
CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO
DELIBERAÇÃO
PROCESSO DISCIPLINAR
MATERIA DISCIPLINAR
ACTO ADMINISTRATIVO DEFINITIVO E EXECUTORIO
REGULAMENTO DISCIPLINAR DOS CTT
ESTATUTO DISCIPLINAR
EMPRESA PUBLICA
REGIME GERAL
RECURSO CONTENCIOSO
RECURSO TUTELAR
RECURSO HIERARQUICO FACULTATIVO
HIERARQUIA DAS NORMAS
Sumário:I - São actos administrativos definitivos e executorios, nos termos do art. 58 da Portaria n. 348/87, de 28 de Abril (Regulamento Disciplinar dos CTT), conjugado com o n. 4 do art. 26 do DL 49 368, de 10 de Novembro de 1969 (Estatuto dos CTT) e n. 2 do art. 46 do DL 260/76, de 8 de Abril (Regime Geral das Empresas Publicas) as deliberações do Conselho de Administração dos CTT, em materia disciplinar, pelo que das mesmas cabe recurso contencioso para o Tribunal Administrativo do Circulo.
II - O art. 56 da citada Portaria, não obstante se revestir de caracteristicas proprias de um recurso tutelar necessario, tera de considerar-se como recurso facultativo em consequencia do principio constitucional da hierarquia das normas (a Portaria 348/87 - regulamento de execução - não pode contrariar as normas do Estatuto dos CTT nem do Regime Geral das Empresas Publicas).
Nº Convencional:JSTA00029086
Nº do Documento:SA119901127028758
Data de Entrada:09/27/1990
Recorrente:CARVALHO , ANTONIO
Recorrido 1:CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO DOS CTT EP
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:90
Apêndice:DR
Data do Apêndice:03/22/1995
1ª Pág. de Publicação do Acordão:7106
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TAC COIMBRA.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL DISCIPLINAR / TEORIA FONTES. DIR PROC ADM GRAC - REC HIERARQUICO. DIR ADM CONT - ACTO.
Legislação Nacional:CCIV66 ART9 N1 N3.
RGU DISCIPLINAR DOS CTT APROVADO PELA PORT 348/87 DE 1987/04/28 ART56ART58.
LOSTA56 ART21.
CONST89 ART3 N3 N5 ART168 N1 V ART201 N1 C.
ESTATUTO DOS CTT APROVADO PELO DL 49368 DE 1969/11/10 ART26 N4.
ETAF84 ART51 N1 B.
DL 260/76 DE 1976/04/08 ART2 ART3 N2 ART30 N1 ART34 N1 ART46 N2.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC18901 DE 1986/06/12 IN AD N302 PAG199.
AC STA PROC26786 DE 1989/07/04.
AC STA PROC26457 DE 1990/02/08.
AC STA PROC26904 DE 1990/02/08.
AC STA PROC26792 DE 1990/03/15.
AC STA PROC27040 DE 1990/03/27.
AC STA PROC26959 DE 1989/06/27.
AC STA PROC27080 DE 1989/07/04.
AC STA PROC27075 DE 1989/07/11.
AC STA PROC26985 DE 1989/09/28.
AC STA PROC27159 DE 1989/10/04.
AC STA PROC27149 DE 1989/10/31.
AC STA PROC26982 DE 1989/11/10.
AC STA PROC26938 DE 1989/11/14.
AC STA PROC26902 DE 1989/12/12.
Referência a Doutrina:MARCELLO CAETANO MANUAL DE DIREITO ADMINISTRATIVO VII PAG1268.
FREITAS DO AMARAL DIREITO ADMINISTRATIVO 1985 VIV PAG36.
ESTEVES DE OLIVEIRA DIREITO ADMINISTRATIVO VI PAG342 PAG419.
SERVULO CORREIA LEGALIDADE E AUTONOMIA CONTRATUAL NOS CONTRATOS ADMINISTRATIVOS 1987 PAG257.
GOMES CANOTILHO E OUTRO CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA PORTUGUESA ANOTADA 2ED V2 PAG203 XXII.
SIMÕES PATRICIO CURSO DE DIREITO ECONOMICO 2ED PAG609.
SIMÕES PATRICIO BASES GERAIS DAS EMPRESAS PUBLICAS 2ED PAG22.