Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 048168 |
| Data do Acordão: | 02/26/2002 |
| Tribunal: | 2 SUBSECÇÃO DO CA |
| Relator: | PIRES ESTEVES |
| Descritores: | RECURSO CONTENCIOSO. PETIÇÃO. REMESSA POSTAL. PRAZO DE RECURSO CONTENCIOSO. |
| Sumário: | I - A petição de recurso contencioso só pode ser remetida em termos relevantes por via postal (registada) à secretaria do tribunal a que é dirigida, na hipótese contemplada no nº 5 do art° 35° da LPTA: não possuir o signatário da mesma petição escritório na comarca da sede do tribunal em causa. II - Só nesta hipótese, é que se aplica a regra supletiva do nº 1 do artº 150° do CPC, que considera como relevante para determinar a data do acto processual em causa aquele em que o respectivo registo foi realizado. |
| Nº Convencional: | JSTA00057322 |
| Nº do Documento: | SA120020226048168 |
| Data de Entrada: | 10/31/2001 |
| Recorrente: | A... E OUTRO |
| Recorrido 1: | SEA DO MINSAUD E OUTROS |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Meio Processual: | REC CONT. |
| Objecto: | DESP SEA DO MINSAUD DE 2001/09/18. |
| Decisão: | REJEIÇÃO REC CONT. |
| Indicações Eventuais: | JURISPRUDÊNCIA UNIFORME. |
| Área Temática 1: | DIR ADM CONT - ACTO. |
| Legislação Nacional: | DL 134/98 DE 1998/05/15 ART2 N2 ART3 N2 ART4 N2 N3 N4 ART5. DL 197/99 DE 1999/06/08 ART58 N4. CPA91 ART70 N1 C. LPTA85 ART31 N1 ART35 N5. CCIV66 ART279 B. CPC96 ART150 N1. RSTA57 ART57 PAR4. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STA PROC48168-A DE 2002/02/14.; AC STA PROC48051 DE 2001/12/19.; AC STAPLENO PROC42446 DE 1999/10/14.; AC STA PROC46597 DE 2001/07/10. |
| Referência a Doutrina: | ESTEVES DE OLIVEIRA E OUTROS CÓDIGO DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO 2ED PAG361. |
| Aditamento: | |