Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:048168
Data do Acordão:02/26/2002
Tribunal:2 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:PIRES ESTEVES
Descritores:RECURSO CONTENCIOSO.
PETIÇÃO.
REMESSA POSTAL.
PRAZO DE RECURSO CONTENCIOSO.
Sumário:I - A petição de recurso contencioso só pode ser remetida em termos relevantes por via postal (registada) à secretaria do tribunal a que é dirigida, na hipótese contemplada no nº 5 do art° 35° da LPTA: não possuir o signatário da mesma petição escritório na comarca da sede do tribunal em causa.
II - Só nesta hipótese, é que se aplica a regra supletiva do nº 1 do artº 150° do CPC, que considera como relevante para determinar a data do acto processual em causa aquele em que o respectivo registo foi realizado.
Nº Convencional:JSTA00057322
Nº do Documento:SA120020226048168
Data de Entrada:10/31/2001
Recorrente:A... E OUTRO
Recorrido 1:SEA DO MINSAUD E OUTROS
Votação:UNANIMIDADE
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP SEA DO MINSAUD DE 2001/09/18.
Decisão:REJEIÇÃO REC CONT.
Indicações Eventuais:JURISPRUDÊNCIA UNIFORME.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - ACTO.
Legislação Nacional:DL 134/98 DE 1998/05/15 ART2 N2 ART3 N2 ART4 N2 N3 N4 ART5.
DL 197/99 DE 1999/06/08 ART58 N4.
CPA91 ART70 N1 C.
LPTA85 ART31 N1 ART35 N5.
CCIV66 ART279 B.
CPC96 ART150 N1.
RSTA57 ART57 PAR4.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC48168-A DE 2002/02/14.; AC STA PROC48051 DE 2001/12/19.; AC STAPLENO PROC42446 DE 1999/10/14.; AC STA PROC46597 DE 2001/07/10.
Referência a Doutrina:ESTEVES DE OLIVEIRA E OUTROS CÓDIGO DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO 2ED PAG361.
Aditamento: