Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 035336 |
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| Data do Acordão: | 11/13/1997 |
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| Tribunal: | 1 SUBSECÇÃO DO CA |
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| Relator: | ALVES BARATA |
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| Descritores: | EXPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA DIREITO DE REVERSÃO CONDIÇÃO RESOLUTIVA TRANSMISSÃO DE BEM EXPROPRIADO |
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| Sumário: | I - A transmissão do bem expropriado pelo expropriante a terceiro, não é, só por isso, facto impeditivo do exercício pelo expropriado do direito de reversão. II - Em tal situação, e sem que lhe imponha o dever de impugnar o direito de transmissão de tal bem, assiste-lhe, pois, legitimidade para impugnar contenciosamente a decisão administrativa, expressa ou tácita, que lhe tenha denegado o direito de reversão que requereu. |
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| Nº Convencional: | JSTA00052456 |
| Nº do Documento: | SA119971113035336 |
| Data de Entrada: | 07/07/1994 |
| Recorrente: | DANIEL , FRANCISCO E OUTRO |
| Recorrido 1: | MINPLAT |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 97 |
| Privacidade: | 1 |
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| Meio Processual: | REC CONT. |
| Objecto: | ACTO TÁCITO MIN PLANEAMENTO E ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓRIO DE 1994/05/04. |
| Decisão: | PROSSEGUIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM GER - ACTO. |
| Legislação Nacional: | CEXP76 ART7. CEXP91 ART5 N1 ART70 N1 ART72 ART73 N3 ART75 N1. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STA PROC30756 DE 1994/04/19.; AC STA PROC31907 DE 1994/05/31.; AC STA PROC30990 DE 1995/03/01.; AC STAPLENO DA SECÇÃO DO CA PROC25147 DE 1995/06/27.; AC STA PROC37659 DE 1997/04/22. |
| Referência a Doutrina: | ALVES CORREIA AS GARANTIAS DOS PARTICULARES PAG169. |
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| Aditamento: | |
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Texto Integral