Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
DECLARAÇÃO DE ILEGALIDADE DE NORMAS.
FUNÇÃO PÚBLICA.
REGULAMENTO IMEDIATAMENTE OPERATIVO.
II. São imediatamente operativos aqueles que produzem, per se, efeitos jurídicos, afectando imediatamente direitos ou interesse legítimos dos seus destinatários, considerando-se que os afectam quando forem exequíveis por si mesmos, ou seja quando ofendam esses direitos ou interesses dos particulares só pelo simples facto de entrarem em vigor, sem necessidade de qualquer acto administrativo ou jurisdicional de aplicação.
III. Não é imediatamente operativa a norma constante do n.º 6 da Portaria conjunta dos Ministros da Finanças e do Comércio e Turismo n.º 603/89, de 3 de Agosto, que proíbe a cumulação do benefício da indemnização prevista no n.º 1 do artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 143/89 com a candidatura excepcional a concursos internos gerais para serviços ou organismos da Administração Pública, prevista no n.º 3 deste preceito, pois que, por força dela, os trabalhadores do extinto IIE não ficaram imediatamente excluídos de qualquer concurso, só deles sendo excluídos pelos actos que, decidindo esses concursos, aplicaram essa norma. Até então, apenas haveria um prejuízo potencial, que só se concretizaria quando os interessados se candidatassem a esses concursos e, neles, fosse decidido que tal não era legalmente permitido.
DL 143/89 DE 1989/04/29 ART1 ART6.
ESTEVES DE OLIVEIRA A IMPUGNAÇÃO E ANULAÇÃO CONTENCIOSA DOS REGULAMENTOS IN REVISTA DE DIREITO PÚBLICO ANO I 1986 N2 PAG29.
ESTEVES DE OLIVEIRA CPA ANOTADO PAG515.
