Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:002539
Data do Acordão:12/07/1983
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:MANUEL SALVADOR
Descritores:EXECUÇÃO FISCAL
CASA DO POVO
COMPETENCIA DOS TRIBUNAIS DAS CONTRIBUIÇÕES E IMPOSTOS
Sumário:Os tribunais das contribuições e impostos são competentes para conhecer das questões entre as instituições de previdencia e os contribuintes.
Nº Convencional:JSTA00005464
Nº do Documento:SA219831207002539
Data de Entrada:05/20/1983
Recorrente:FAZENDA NACIONAL
Recorrido 1:MANUEL ELIAS DE MOURA MARTINS (HERDEIROS)
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:06/20/1986
1ª Pág. de Publicação do Acordão:664
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC T2INSTCI.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR PROC TRIBUT CONT - EXEC FISCAL.
Área Temática 2:DIR JUDIC - ORG COMP TRIB. DIR SEG SOC.
Legislação Nacional:DL 348/80 DE 1980/09/03 ART5 N1 ART8.
Jurisprudência Nacional:AC STJ DE 1914/12/06 IN GAZETA DA RL N27 PAG750.
Referência a Doutrina:ALBERTO DOS REIS COMENTARIO AO CODIGO DE PROCESSO CIVIL VI PAG107.
COELHO DA ROCHA INSTITUIÇÕES DE DIREITO CIVIL PAR45 N6.