Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 02776/14.9BEPRT 0715/18 |
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| Data do Acordão: | 10/12/2023 |
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| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
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| Relator: | CLÁUDIO RAMOS MONTEIRO |
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| Descritores: | PERSONALIDADE JUDICIÁRIA LEGITIMIDADE PASSIVA LEI INTERPRETATIVA |
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| Sumário: | I - O número 4 do artigo 8.º-A do CPTA, introduzido pelo Decreto-Lei n.º 214-G/2015, de 2 de outubro, não tem natureza interpretativa, tendo consagrado uma solução legal inovadora, destituída de eficácia retroativa. II - Antes da entrada em vigor daquela disposição legal, a falta de personalidade judiciária de um ministério para intervir numa ação de responsabilidade como réu é insuprível, não sendo possível sanar a sua intervenção mediante a intervenção provocada do Estado. |
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| Nº Convencional: | JSTA000P31447 |
| Nº do Documento: | SA12023101202776/14 |
| Data de Entrada: | 10/18/2018 |
| Recorrente: | MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO E CIÊNCIA |
| Recorrido 1: | AA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
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| Aditamento: | |
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Texto Integral