Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:016359
Data do Acordão:02/03/1983
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:INACIO FERNANDES
Descritores:AVISO DE ABERTURA DE CONCURSO
ACTO PREPARATORIO
ACTO VINCULADO
CONTAGEM DE TEMPO DE SERVIÇO
SANAÇÃO DO ACTO ADMINISTRATIVO
CONCURSO DE PROVIMENTO
PRINCIPIO DO APROVEITAMENTO DO ACTO ADMINISTRATIVO
PODER VINCULADO
Sumário:I - O aviso para a abertura de concurso constitui acto meramente preparatorio que não afecta a esfera juridica dos administrados.
II - A ilegalidade que inquine aviso para concurso deve considerar-se sanada e convalidada se ele se realizou de acordo com a lei, nomeadamente quanto a admissão e exclusão dos candidatos.
III - Se a administração tem de agir vinculadamente, a validade do acto não ficara afectada se as normas realmente aplicaveis em conjugação com os factos relevantes existentes devessem ditar um acto com o mesmo conteudo daquele que foi emitido.
Nº Convencional:JSTA00004417
Nº do Documento:SA119830203016359
Data de Entrada:07/23/1981
Recorrente:MARQUES , MARIA
Recorrido 1:MINTRAB E OUTROS
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:08/28/1986
1ª Pág. de Publicação do Acordão:433
Referência Publicação 1:AD N258 ANOXXII PAG739
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP MINTRAB DE 1981/05/07.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL ESTATUTARIO. DIR ADM CONT - ACTO.
Legislação Nacional:DL 191-C/79 DE 1979/06/25 ART2 B D.
DL 47178 DE 1978/03/21 ART101 B.
Jurisprudência Nacional:AC STAP DE 1979/11/14 IN AD N218 PAG224.
AC STA DE 1976/12/09 IN AD N188-189 PAG685.
AC STA DE 1977/12/21 IN AD N199 PAG846.
AC STA DE 1970/05/01 IN AD N106 PAG1318.
AC STA DE 1971/03/04 IN AD N114 PAG826.
Referência a Doutrina:MARCELLO CAETANO MANUAL DE DIREITO ADMINISTRATIVO VI PAG480.
AFONSO QUEIRO IN RDES ANOIII PAG137.
SERVULO CORREIA NOÇÕES DE DIREITO ADMINISTRATIVO VI PAG403.
MARCELLO CAETANO IN DIR ANO66 PAG318.
MARCELLO CAETANO IN DIR ANO73 PAG96.