Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:021919
Data do Acordão:11/10/1992
Tribunal:2 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:DIMAS DE LACERDA
Descritores:REJEIÇÃO DO RECURSO CONTENCIOSO
RECURSO HIERÁRQUICO FACULTATIVO
Sumário:As decisões proferidas em recurso hierárquico facultativo, quando não inovam na ordem jurídica, não são susceptíveis de recurso contencioso de anulação, salvo por vícios próprios.*
Nº Convencional:JSTA00036297
Nº do Documento:SA119921110021919
Data de Entrada:12/12/1984
Recorrente:VINHAIS , ALBANO
Recorrido 1:SE DO PLANEAMENTO
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:92
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP SE DO PLANEAMENTO DE 1984/09/14.
Decisão:REJEIÇÃO REC CONT.
Área Temática 1:DIR ADM CONT.