Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:045586
Data do Acordão:01/05/2000
Tribunal:1 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:CORREIA DE LIMA
Descritores:SUSPENSÃO DE EFICÁCIA.
CORRECÇÃO DA PETIÇÃO.
ACTO DE CONTEÚDO NEGATIVO.
Sumário:I - Ocorrendo deficiência de instrução por o requerente não ter feito juntamente com o requerimento inicial da suspensão, prova do acto suspendendo (art. 77º, nº 2, in fine da LPTA), essa irregularidade torna-se irrelevante se a autoridade requerida, na sua resposta, aceitar ter aquele ocorrido e com o conteúdo que o requerente lhe imputou.
II - É insusceptível de suspensão judicial de eficácia o acto de conteúdo meramente negativo.
III - É de indeferir o pedido de suspensão judicial de eficácia quando seja manifesta a irrecorribilidade contenciosa do acto suspendendo (alínea c) do nº 1 do art. 76º da LPTA).
Nº Convencional:JSTA00053057
Nº do Documento:SA120000105045586
Data de Entrada:11/17/1999
Recorrente:ALMEIDA , DOMINGOS
Recorrido 1:CONSELHO SUPERIOR DO MINISTÉRIO PÚBLICO
Votação:UNANIMIDADE
Meio Processual:SUSPEFIC.
Objecto:DEL DO CONSELHO SUPERIOR DO MINISTÉRIO PÚBLICO DE 1999/11/03.
Decisão:INDEFERIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - SUSPEFIC.
Legislação Nacional:LPTA85 ART40 ART76 N1 C ART77 N1 ART79 N3.
L 47/86 DE 1986/10/15 ART141 N2.
CPA91 ART130 N2 ART149.
CPC67 ART514 N2.
CONST92 ART268 N5.
Jurisprudência Nacional:AC STA DE 1981/01/15 IN AD N232 PAG436.; AC STA PROC45403 DE 1999/10/28.; AC STA PLENO DA SECÇÃO DO CA PROC28553-A DE 1997/03/05.; AC STA PLENO DA SECÇÃO DO CA PROC42067 DE 1999/07/07.
Referência a Doutrina:SÉRVULO CORREIA NOÇÕES DE DIREITO ADMINISTRATIVO PAG457.
MARIA FERNANDA MAÇÃS SUSPENSÃO JUDICIAL DA EFICÁCIA DOS ACTOS ADMINISTRATIVOS IN BFD DA UNIVERSIDADE DE COIMBRA STUDIA JURÍDICA PAG49.
JOSÉ CARLOS VIEIRA DE ANDRADE IN JUSTIÇA ADMINISTRATIVA 2ED PAG177.
MARIA FERNANDA MAÇÃS IN CADERNOS DE JUSTIÇA ADMINISTRATIVA N16 PAG54.
JJ GOMES CANOTILHO TEORIA DA CONSTITUIÇÃO PAG457.
FREITAS DO AMARAL DIREITO ADMINISTRATIVO VIV PAG317.
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