Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0423/09
Data do Acordão:09/16/2009
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:ISABEL MARQUES DA SILVA
Descritores:TAXA
INSTITUTO DAS ESTRADAS DE PORTUGAL
OBRA DA INICIATIVA DA AUTARQUIA LOCAL
LICENCIAMENTO DE OBRAS
CONDIÇÃO
Sumário:As obras da iniciativa de um Município, realizadas embora por entidade privada em cumprimento de condição imposta pelo Município para o licenciamento de obra particular, sujeitas a mera aprovação do projecto e não a autorização ou licença, nos termos do artigo 11.º do Decreto-Lei n.º 13/71, de 23 de Janeiro, não estão sujeitas ao pagamento à Estradas de Portugal das taxas previstas no n.º 1 do artigo 15.º do Decreto-Lei n.º 13/71.
Nº Convencional:JSTA00065946
Nº do Documento:SA2200909160423
Data de Entrada:04/17/2009
Recorrente:EP - ESTRADAS DE PORTUGAL, SA E OUTRO
Recorrido 1:A...
Votação:UNANIMIDADE
Ref. Acórdãos:
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TAF BRAGA DE 2008/11/28 PER SALTUM.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR FISC -TAXA.
Legislação Nacional:DL 13/71 DE 1971/01/23 ART11 ART15.
Referência a Pareceres:P PGR 2/2007 IN DR 175 IIS 2007/09/11.
Aditamento: