Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 022414 |
| Data do Acordão: | 11/04/1986 |
| Tribunal: | 2 SUBSECÇÃO DO CA |
| Relator: | SANTOS PATRÃO |
| Descritores: | CONCURSO DE PROVIMENTO ACTO PREPARATORIO ACTO DESTACAVEL ABERTURA DE CONCURSO |
| Sumário: | I - A abertura de um concurso de provimento integra apenas um acto instrumental do respectivo procedimento, insusceptivel de afectar quaisquer direitos ou interesses dos possiveis candidatos; II - Não e possivel configura-lo como acto destacavel quer porque não compromete qualquer dos sentidos da decisão final, quer porque não define, por si so, a situação juridica dos possiveis concorrentes. |
| Nº Convencional: | JSTA00023860 |
| Nº do Documento: | SA119861104022414 |
| Data de Entrada: | 03/21/1985 |
| Recorrente: | MILHANO , HERNANI |
| Recorrido 1: | MINJ |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 86 |
| Apêndice: | DR |
| Data do Apêndice: | 10/15/1992 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 4207 |
| Referência Publicação 1: | BMJ N361 PAG361 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC CONT. |
| Objecto: | DESP MINJ DE 1985/01/11. |
| Decisão: | REJEIÇÃO REC CONT. |
| Área Temática 1: | DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL ESTATUTARIO. DIR ADM CONT - ACTO. |
| Legislação Nacional: | LPTA85 ART25 N1. RSTA57 ART57 PAR4. |
| Referência a Doutrina: | RLJ ANO115 PAG118. |