Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:022414
Data do Acordão:11/04/1986
Tribunal:2 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:SANTOS PATRÃO
Descritores:CONCURSO DE PROVIMENTO
ACTO PREPARATORIO
ACTO DESTACAVEL
ABERTURA DE CONCURSO
Sumário:I - A abertura de um concurso de provimento integra apenas um acto instrumental do respectivo procedimento, insusceptivel de afectar quaisquer direitos ou interesses dos possiveis candidatos;
II - Não e possivel configura-lo como acto destacavel quer porque não compromete qualquer dos sentidos da decisão final, quer porque não define, por si so, a situação juridica dos possiveis concorrentes.
Nº Convencional:JSTA00023860
Nº do Documento:SA119861104022414
Data de Entrada:03/21/1985
Recorrente:MILHANO , HERNANI
Recorrido 1:MINJ
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:86
Apêndice:DR
Data do Apêndice:10/15/1992
1ª Pág. de Publicação do Acordão:4207
Referência Publicação 1:BMJ N361 PAG361
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP MINJ DE 1985/01/11.
Decisão:REJEIÇÃO REC CONT.
Área Temática 1:DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL ESTATUTARIO. DIR ADM CONT - ACTO.
Legislação Nacional:LPTA85 ART25 N1.
RSTA57 ART57 PAR4.
Referência a Doutrina:RLJ ANO115 PAG118.