Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
ERRO INDESCULPÁVEL.
II - Se o interessado, após ter formulado pedido de certidão no sentido de averiguar a identidade do autor do acto e antes de obter o elemento pretendido interpõe recurso contencioso desse acto "inventando" uma autoria sem a tal ter sido induzido pela administração, o erro na identificação do autor do acto recorrido, nos termos e para os efeitos do disposto no artº 40º da LPTA, tem de considerar-se como um caso de erro "manifestamente indesculpável".
RSTA57 ART57.
