Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:032742A
Data do Acordão:11/02/1993
Tribunal:2 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:NUNES FERREIRA
Descritores:SUSPENSÃO DE EFICÁCIA
USO PRIVATIVO DO DOMÍNIO PÚBLICO
DESAFECTAÇÃO
INTERESSE NACIONAL
ÁREA CRÍTICA DE RECUPERAÇÃO E RECONVERSÃO URBANÍSTICA
GRAVE LESÃO DO INTERESSE PÚBLICO
EXPO 98
ADMINISTRAÇÃO DO PORTO DE LISBOA
Sumário:Constituiria grave lesão do interesse público a suspensão de eficácia dos actos administrativos do Conselho de Ministros ínsitos nos arts. 1 e 2 do DL n. 207/93, de
14 de Junho, o primeiro dos quais extinguiu os direitos de uso privativo de possuidores de parcelas de terrenos do domínio público cujo título era uma licença precária, situadas na área de jurisdição da Administração do Porto de Lisboa e localizadas na zona reservada à instalação das infraestruturas e equipamentos necessários à realização da EXPO 98, e o segundo determinou a desafectação do domínio público de tais parcelas de terrenos.
Nº Convencional:JSTA00039091
Nº do Documento:SA11993110232742A
Data de Entrada:09/16/1993
Recorrente:CATERPNEUS-PNEUS INDUSTRIAIS LDA
Recorrido 1:CM - PARQUE EXPO 98 SA
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:93
Privacidade:1
Meio Processual:SUSPEFIC.
Objecto:DL 207/93 DE 1993/06/14 ART1.
Decisão:INDEFERIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - SUSPEFIC.
Legislação Nacional:DL 207/93 DE 1993/06/14 ART1 ART2.
L 57/93 DE 1993/08/06 ART1 ART2 A.
LPTA85 ART76 N1 A B C.
DL 354/93 DE 1993/10/09 ART1 N1.
Aditamento: