Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0888/16
Data do Acordão:09/08/2016
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:ALBERTO AUGUSTO OLIVEIRA
Descritores:ÁREA METROPOLITANA
DELEGAÇÃO DE PODERES
APRECIAÇÃO PRELIMINAR
REVISTA
Sumário:É de admitir revista estando em discussão problemática de delegação de poderes no âmbito das áreas metropolitanas.
Nº Convencional:JSTA000P20876
Nº do Documento:SA1201609080888
Data de Entrada:07/07/2016
Recorrente:ÁREA METROPOLITANA DO PORTO
Recorrido 1:MINISTÉRIO PÚBLICO
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: