Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:012511
Data do Acordão:01/27/1982
Tribunal:PLENO
Relator:TOMAS DE RESENDE
Descritores:ACTO JURIDICAMENTE INEXISTENTE
DELIBERAÇÃO
INSTITUTO DO AZEITE E PRODUTOS OLEAGINOSOS
TAXA
Sumário:E de confirmar o acordão da Secção que declarou a inexistencia juridica de acto apresentado ao interessado como tendo sido praticado pela direcção do Instituto do Azeite e Produtos
Oleaginosos, se a mesma direcção, orgão colegial, não tomou a deliberação em que o acto consistiria.
Nº Convencional:JSTA00001821
Nº do Documento:SAP19820127012511
Data de Entrada:11/22/1979
Recorrente:MINISTERIO PUBLICO
Recorrido 1:FABRICA NAC DE MARGARINA LDA
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:01/23/1986
1ª Pág. de Publicação do Acordão:178
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC 1 SECÇÃO.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - ACTO. DIR FISC - TAXA.
Legislação Nacional:DL 426/72 DE 1972/10/31 ART4 ART5.
PORT 427/72 DE 1972/08/04 N2.
Referência a Doutrina:MARCELLO CAETANO PRINCIPIOS FUNDAMENTAIS DE DIREITO ADMINISTRATIVO PAG182.