Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 016639 |
| Data do Acordão: | 07/19/1972 |
| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
| Relator: | SIMÕES CORREIA |
| Descritores: | ISENÇÃO DE IMPOSTO DE TRANSACÇÕES ERRO DE ESCRITA |
| Sumário: | O erro de escrita da direito a sua rectificação. |
| Nº Convencional: | JSTA00016501 |
| Nº do Documento: | SA219720719016639 |
| Data de Entrada: | 02/03/1972 |
| Recorrente: | FAZENDA NACIONAL |
| Recorrido 1: | PACHECO , ANTONIO |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 72 |
| Apêndice: | DG |
| Data do Apêndice: | 02/12/1974 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 730 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | AC T2INSTCI. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR FISC - TRANSACÇÕES. |
| Legislação Nacional: | CCIV66 ART249. |
| Aditamento: | Pelo que, consequentemente, a transacção das mercadorias em causa beneficia de isenção, não havendo lugar a liquidação do imposto de transacções. |