Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:016639
Data do Acordão:07/19/1972
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:SIMÕES CORREIA
Descritores:ISENÇÃO DE IMPOSTO DE TRANSACÇÕES
ERRO DE ESCRITA
Sumário:O erro de escrita da direito a sua rectificação.
Nº Convencional:JSTA00016501
Nº do Documento:SA219720719016639
Data de Entrada:02/03/1972
Recorrente:FAZENDA NACIONAL
Recorrido 1:PACHECO , ANTONIO
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:72
Apêndice:DG
Data do Apêndice:02/12/1974
1ª Pág. de Publicação do Acordão:730
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC T2INSTCI.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR FISC - TRANSACÇÕES.
Legislação Nacional:CCIV66 ART249.
Aditamento:Pelo que, consequentemente, a transacção das mercadorias em causa beneficia de isenção, não havendo lugar a liquidação do imposto de transacções.