Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
PETIÇÃO
INDEFERIMENTO LIMINAR
IDENTIFICAÇÃO DO ACTO RECORRIDO
IDENTIFICAÇÃO DO AUTOR DO ACTO RECORRIDO
CADM40 ART838.
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 026803 |
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| Data do Acordão: | 06/08/1989 |
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| Tribunal: | 1 SUBSECÇÃO DO CA |
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| Relator: | MILLER SIMÕES |
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| Descritores: | RECURSO CONTENCIOSO PETIÇÃO INDEFERIMENTO LIMINAR IDENTIFICAÇÃO DO ACTO RECORRIDO IDENTIFICAÇÃO DO AUTOR DO ACTO RECORRIDO |
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| Sumário: | Não infringe o disposto na alínea c) do n. 1 do art. 36 da Lei de Processo, a petição de recurso contencioso de cujos termos, ainda que formalmente menos correctos, se alcança qual o acto que se pretende impugnar, o seu conteúdo e o seu autor, bem como a qualidade em que este o proferiu, não se justificando o seu indeferimento liminar com invocação do art. 838 do Código Administrativo. |
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| Nº Convencional: | JSTA00031284 |
| Nº do Documento: | SA119890608026803 |
| Data de Entrada: | 02/02/1989 |
| Recorrente: | DUARTE , MARIA |
| Recorrido 1: | CAIXA GERAL DE APOSENTAÇÕES |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 89 |
| Apêndice: | DR |
| Data do Apêndice: | 11/15/1994 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 4156 |
| Privacidade: | 01 |
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| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | SENT TAC PORTO. |
| Decisão: | PROVIDO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM CONT. |
| Legislação Nacional: | LPTA85 ART36 N1 C. CADM40 ART838. |
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Texto Integral