Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 032101 |
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| Data do Acordão: | 11/08/1994 |
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| Tribunal: | 2 SUBSECÇÃO DO CA |
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| Relator: | ILIDIO DA SILVA |
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| Descritores: | PROCESSO DISCIPLINAR ACUSAÇÃO PROVA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA ERRO NOS PRESSUPOSTOS DE FACTO |
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| Sumário: | I - A punição disciplinar há-de basear-se em factos que permitam um juízo de certeza sobre a prática da infracção pelo arguido. II - Assentando a decisão punitiva em bases factuais de que não há prova consistente no processo disciplinar, padece ela de vício de violação de lei por erro de facto nos pressupostos, que conduz à sua anulação. |
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| Nº Convencional: | JSTA00040730 |
| Nº do Documento: | SA119941108032101 |
| Data de Entrada: | 04/15/1993 |
| Recorrente: | PRATAS , ALVARO |
| Recorrido 1: | SSEA DA SEA E DO ORÇAMENTO |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 94 |
| Privacidade: | 01 |
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| Meio Processual: | REC CONT. |
| Objecto: | DESP SSEA DA SEA E DO ORÇAMENTO DE 1992/10/13. |
| Decisão: | PROVIDO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL DISCIPLINAR. |
| Legislação Nacional: | CONST76 ART32 N2. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STA DE 1993/05/11 IN AD N386 PAG131. |
| Referência a Doutrina: | GOMES CANOTILHO E VITAL MOREIRA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA PORTUGUESA ANOTADA 2ED VI PAG215. |
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Texto Integral