Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
RECURSO CONTENCIOSO
APLICAÇÃO DA LEI NO TEMPO
IMPUGNAÇÃO JUDICIAL
PETIÇÃO
REGULARIZAÇÃO DA PETIÇÃO
INSTRUÇÃO DO RECURSO
REJEIÇÃO LIMINAR
AGRAVO
IDENTIFICAÇÃO DO ACTO RECORRIDO
II - Este regula-se, salvo o disposto no ETAF e na LPTA, pela
LOSTA e RSTA e, subsidiariamente, pelo Cod. Proc. Civil.
- art. 1, 24 e 130 n. 1 da LPTA.
III - O art. 103 do RSTA esta revogado por aqueles arts. 1 e
24.
IV - A exigencia do art. 56 do dito Regulamento, de a petição dever ser instruida com documento comprovativo da pratica do acto e demonstrativo do seu conteudo, não e propriamente uma norma que disponha sobre a regra probatoria, tendo antes em vista uma finalidade meramente instrutoria, como logo resulta da respectiva epigrafe.
V - E suficiente, para o efeito, a junção a petição, de documento notificativo, que reproduza o conteudo do acto impugnado.
VI - Nem a LPTA nem o RSTA estabelecem as consequencias da não regularização da petição, a convite do Tribunal pelo que sendo esta irregular ou deficiente, lhe faltem requisitos legais ou não venha acompanhada de determinados documentos, se deve aplicar a norma de direito subsidiario - o art. 477 do C.P. Civil.
CADM40 ART838 PAR1.
LPTA85 ART1 ART24 B ART36 ART40 ART130.
CPCI63 DE 1963/04/27 ART1 C ART90.
CPC67 ART477.
DL 242/85 DE 1985/07/09.
LOPES CARDOSO CODIGO DE PROCESSO CIVIL ANOTADO 3ED PAG318.
RODRIGUES BASTOS NOTAS AO CODIGO DE PROCESSO CIVIL 1972 VIII PAG35.
CASTRO MENDES MANUAL DE PROCESSO CIVIL VII PAG129.
BMJ N361 PAG461.
