Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
Processo: | 0153/23.0BELSB |
Data do Acordão: | 03/21/2024 |
Tribunal: | 1 SECÇÃO |
Relator: | JOSÉ VELOSO |
Descritores: | RECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL APRECIAÇÃO PRELIMINAR ACIDENTE DE SERVIÇO REGIME JURÍDICO |
Sumário: | Não é de admitir revista de decisão unânime dos tribunais de instância, e sobre questão que por eles não foi apreciada «ex professo». |
Nº Convencional: | JSTA000P32029 |
Nº do Documento: | SA1202403210153/23 |
Recorrente: | CENTRO HOSPITALAR DO OESTE – HOSPITAL DE TORRES VEDRAS* |
Recorrido 1: | A..., S.A. (EX-COMPANHIA DE SEGUROS B..., S.A.) E OUTROS |
Votação: | UNANIMIDADE |
Aditamento: | |