Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:001882
Data do Acordão:03/19/1971
Tribunal:PLENO
Relator:PAMPLONA CORTE REAL
Descritores:IMPOSTO COMPLEMENTAR
OPOSIÇÃO DE JULGADOS
BENEFICIOS FISCAIS
INVESTIMENTO INDUSTRIAL REPRODUTIVO
INTEGRAÇÃO DE LACUNAS
INCENTIVOS FISCAIS
Sumário:Continuam a ser de reconhecer, em face do regime tributario actualmente vigente, e nomeadamente depois da publicação do Codigo da Contribuição
Industrial e do Codigo do Imposto Complementar, os beneficios anteriormente concedidos ao abrigo dos Decretos ns. 40874, de 23 de Novembro de
1956, e 43871, de 22 de Agosto de 1961, para incentivar os investimentos industriais reprodutivos.
Nº Convencional:JSTA00001179
Nº do Documento:SAP19710319001882
Data de Entrada:02/20/1970
Recorrente:FAZENDA NACIONAL
Recorrido 1:EMP TEXTIL DE FELGUEIRAS BELCOR LDA
Votação:MAIORIA COM 2 VOT VENC
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DG
Data do Apêndice:10/03/1972
1ª Pág. de Publicação do Acordão:121
Privacidade:1
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC 2 SECÇÃO PROC15860.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR FISC - COMPLEMENTAR.
Legislação Nacional:D 40874 DE 1956/11/23 ART6.
D 43871 DE 1956/11/23.
D 45103 DE 1963/07/01 QUE APROVA O CCI63 ART18.
CICOM63 ART15 N3 ART91.
CCIV66 ART10 N1.
Jurisprudência Nacional:AC STAP PROC16488 DE 1968/10/10 IN AP-DG 1970/11/25.; AC STAP PROC1682 DE 1968/10/10 IN AD N85-148.
Aditamento: