Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
APOIO DE PRAIA.
LICENÇA DE UTILIZAÇÃO.
APROVEITAMENTO DO ACTO ADMINISTRATIVO.
AUDIÊNCIA PRÉVIA.
II - Não deve considerar-se apoio de praia mas sim equipamento, nos termos do art. 59°, n°s 1 a 3, daquele DL n° 46/94, uma instalação onde funciona, durante todo o ano, um bar - esplanada, sendo esta a actividade económica principal e dominante da exploração.
III - Não é licito ao tribunal, em honra ao princípio do aproveitamento do acto administrativo ou da relevância limitada dos vícios de forma, salvar um acto praticado com preterição da audiência prévia prevista no art. 100º CPA, se o mesmo releva do domínio das valorações da autonomia conformadora da Administração, sem que o conteúdo e o sentido daquele se mostrem inelutáveis, independentemente de a recorrente ter sido, ou não, ouvida no procedimento.
IV - O dever de a Administração revogar actos ilegais consolidados na ordem jurídica, mesmo que se entenda estar consagrado no ordenamento jurídico português actual, só existiria até ao termo do prazo do recurso contencioso ou até à resposta da entidade recorrida.
CPA91 ART100 ART140 ART141.
DL 309/03 DE 2003/09/02 ART17.
SÉRVULO CORREIA NOÇÕES DE DIREITO ADMINISTRATIVO PAG501.
FILIPA URBANO CALVÃO OS ACTOS PRECÁRIOS E OS ACTOS PROVISÓRIOS NO DIREITO ADMINISTRATIVO PAG21.
