Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
PENSÃO
SUBSIDIO POR INVALIDEZ
II - Mas, se o mesmo produz efeitos a partir de 01-09-1975 no caso de reconhecimento automático da qualidade de DFA, tal não acontece nas situações em que a qualificação como DFA apenas ocorre posteriormente à entrada em vigor do DL 43/76.
III - Não resultando nem do ato nem da lei eficácia retroativa a pensão de aposentação como DFA, não reconhecido automaticamente como tal, apenas se conta a partir da qualificação como DFA.
IV - Não viola o princípio da igualdade o facto de uns deficientes das Forças Armadas receberem as pensões e abonos desde 01/09/1975 e outros não, por tal depender de factualidade diversa, ou seja, do momento da qualificação como DFA.
