Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 016648 |
| Data do Acordão: | 12/13/1972 |
| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
| Relator: | RUBEN DE CARVALHO |
| Descritores: | EMOLUMENTOS A GUARDA FISCAL SERVIÇO DE VIGILANCIA ACTUALIZAÇÃO DA TABELA DE EMOLUMENTOS APLICAÇÃO DA LEI NO TEMPO ILEGALIDADE DE LIQUIDAÇÃO |
| Sumário: | Enferma da ilegalidade absoluta prevista na alinea a) do artigo 176 do Codigo de Processo das Contribuições e Impostos a liquidação de emolumentos por serviços de vigilancia exercida pela Guarda Fiscal e respeitantes a um periodo de tempo anterior a publicação no Diario do Governo do despacho ministerial que aprovou a nova tabela. |
| Nº Convencional: | JSTA00016593 |
| Nº do Documento: | SA219721213016648 |
| Data de Entrada: | 02/11/1972 |
| Recorrente: | FAZENDA NACIONAL - RODRIGO FERREIRA & FILHOS |
| Recorrido 1: | FAZENDA NACIONAL - RODRIGO FERREIRA & FILHOS |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 72 |
| Apêndice: | DG |
| Data do Apêndice: | 06/06/1974 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 1120 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | AC T2INSTCI. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR ADUAN - EMOLUMENTOS GF. |
| Legislação Nacional: | DN MINFIN DE 1968/03/14 IN DG IS 1969/12/23. DN MINFIN DE 1968/05/21 IN DG IS 1969/12/23. DL 48189 DE 1967/12/30 ART1. D 33023 DE 1943/09/06. D DE 1885/12/24 ART2. D 40424 DE 1955/12/07 ART2 G H. CCIV66 ART1 N1 N2 ART5 N1. CPCI63 ART176 A. |