Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:012670
Data do Acordão:07/12/1979
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:VALADAS PRETO
Descritores:ACTO ADMINISTRATIVO DEFINITIVO E EXECUTORIO
ACTO CONFIRMATIVO
REJEIÇÃO DO RECURSO CONTENCIOSO
RECTIFICAÇÃO DE CATEGORIA
Sumário:I - E confirmativo o acto que se limita a manter anterior despacho de indeferimento, sem acrescentar novos fundamentos e tendo em conta os mesmos pressupostos de facto e a mesma legislação.
II - O acto confirmativo não tem força executoria propria, sendo insusceptivel de recurso contencioso.
Nº Convencional:JSTA00010207
Nº do Documento:SA119790712012670
Data de Entrada:02/01/1979
Recorrente:VAZ , FERNANDO
Recorrido 1:SE DA ADMINISTRAÇÃO PUBLICA
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:02/21/1984
1ª Pág. de Publicação do Acordão:1931
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP SE DA ADMINISTRAÇÃO PUBLICA DE 1978/11/14.
Decisão:REJEIÇÃO REC CONT.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - ACTO.
Legislação Nacional:RSTA57 ART57 PAR4.