Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 012670 |
| Data do Acordão: | 07/12/1979 |
| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
| Relator: | VALADAS PRETO |
| Descritores: | ACTO ADMINISTRATIVO DEFINITIVO E EXECUTORIO ACTO CONFIRMATIVO REJEIÇÃO DO RECURSO CONTENCIOSO RECTIFICAÇÃO DE CATEGORIA |
| Sumário: | I - E confirmativo o acto que se limita a manter anterior despacho de indeferimento, sem acrescentar novos fundamentos e tendo em conta os mesmos pressupostos de facto e a mesma legislação. II - O acto confirmativo não tem força executoria propria, sendo insusceptivel de recurso contencioso. |
| Nº Convencional: | JSTA00010207 |
| Nº do Documento: | SA119790712012670 |
| Data de Entrada: | 02/01/1979 |
| Recorrente: | VAZ , FERNANDO |
| Recorrido 1: | SE DA ADMINISTRAÇÃO PUBLICA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 0 |
| Página: | 0 |
| Apêndice: | DR |
| Data do Apêndice: | 02/21/1984 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 1931 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC CONT. |
| Objecto: | DESP SE DA ADMINISTRAÇÃO PUBLICA DE 1978/11/14. |
| Decisão: | REJEIÇÃO REC CONT. |
| Área Temática 1: | DIR ADM CONT - ACTO. |
| Legislação Nacional: | RSTA57 ART57 PAR4. |