Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 026391 |
| Data do Acordão: | 05/29/2002 |
| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
| Relator: | MENDES PIMENTEL |
| Descritores: | NULIDADE DE ACÓRDÃO. OMISSÃO DE PRONÚNCIA. REFORMA DE DECISÃO JUDICIAL. REENVIO PREJUDICIAL. COMPATIBILIDADE COM O DIREITO COMUNITÁRIO. EMOLUMENTOS. REGISTO. |
| Sumário: | É de indeferir pedido de nulidade e de reforma de acórdão em que o reclamante, mais do que fundamentos de anulabilidade e de reforma, enuncia erros de julgamento, os quais não encontram remédio nos artigos 668° e 669° do C PC. |
| Nº Convencional: | JSTA00057742 |
| Nº do Documento: | SA220020529026391 |
| Data de Entrada: | 07/04/2001 |
| Recorrente: | MINISTÉRIO PÚBLICO E FAZENDA PÚBLICA |
| Recorrido 1: | A... |
| Votação: | UNANIMIDADE COM 1 DEC VOT |
| Meio Processual: | RECLAMAÇÃO. |
| Objecto: | AC STA PROC26391. |
| Decisão: | INDEFERIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR PROC TRIBUT CONT - IMPUGN JUDICIAL. |
| Área Temática 2: | DIR PROC CIV. |
| Legislação Comunitária: | CPC96 ART660 N2 ART668 N1 D ART669 N2 A ART684 N3 ART684 A. LGT98 ART43 N1. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STA PROC26392 DE 2002/02/27.; AC STA PROC26319 DE 2002/02/06.; AC STA PROC26235 DE 2002/01/16.; AC STA PROC26231 DE 2002/01/30. |
| Aditamento: | |