Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:026391
Data do Acordão:05/29/2002
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:MENDES PIMENTEL
Descritores:NULIDADE DE ACÓRDÃO.
OMISSÃO DE PRONÚNCIA.
REFORMA DE DECISÃO JUDICIAL.
REENVIO PREJUDICIAL.
COMPATIBILIDADE COM O DIREITO COMUNITÁRIO.
EMOLUMENTOS.
REGISTO.
Sumário:É de indeferir pedido de nulidade e de reforma de acórdão em que o reclamante, mais do que fundamentos de anulabilidade e de reforma, enuncia erros de julgamento, os quais não encontram remédio nos artigos 668° e 669° do C PC.
Nº Convencional:JSTA00057742
Nº do Documento:SA220020529026391
Data de Entrada:07/04/2001
Recorrente:MINISTÉRIO PÚBLICO E FAZENDA PÚBLICA
Recorrido 1:A...
Votação:UNANIMIDADE COM 1 DEC VOT
Meio Processual:RECLAMAÇÃO.
Objecto:AC STA PROC26391.
Decisão:INDEFERIMENTO.
Área Temática 1:DIR PROC TRIBUT CONT - IMPUGN JUDICIAL.
Área Temática 2:DIR PROC CIV.
Legislação Comunitária:CPC96 ART660 N2 ART668 N1 D ART669 N2 A ART684 N3 ART684 A.
LGT98 ART43 N1.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC26392 DE 2002/02/27.; AC STA PROC26319 DE 2002/02/06.; AC STA PROC26235 DE 2002/01/16.; AC STA PROC26231 DE 2002/01/30.
Aditamento: