Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
JUNTA NACIONAL DAS FRUTAS
INFRACÇÃO CONTRA A ECONOMIA NACIONAL
DL 41204 DE 1957/07/24 NA REDACÇÃO DO DL 43860 DE 1961/08/16 ART48.
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 006653 |
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| Data do Acordão: | 05/22/1964 |
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| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
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| Relator: | PAMPLONA CORTE REAL |
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| Descritores: | ARMAZENISTA DE BATATA DE CONSUMO JUNTA NACIONAL DAS FRUTAS INFRACÇÃO CONTRA A ECONOMIA NACIONAL |
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| Sumário: | Constitui infracção disciplinar contra a economia da Nação não constituir uma reserva de batata de consumo nos termos determinados pela Junta Nacional das Frutas, ao abrigo do disposto no n. 9 da Portaria n. 16915, de 11 de Novembro de 1958, punível pela mesma Junta nos termos do artigo 48 do Decreto-Lei n. 41204, de 24 de Julho de 1957, com as modificações introduzidas pelo Decreto-Lei n. 43860, de 16 de Agosto de 1961. |
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| Nº Convencional: | JSTA00022106 |
| Nº do Documento: | SA119640522006653 |
| Recorrente: | PEDRO , FERNANDO |
| Recorrido 1: | JUNTA NAC DAS FRUTAS |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Nº do Volume: | XXX |
| Ano da Publicação: | 1969 |
| Página: | 45 |
| Privacidade: | 01 |
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| Meio Processual: | REC CONT. |
| Objecto: | DEL JUNTA NAC DAS FRUTAS DE 1963/07/30. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR SANCIONATÓRIO. |
| Legislação Nacional: | PORT 16915 DE 1958/11/11 N9. DL 41204 DE 1957/07/24 NA REDACÇÃO DO DL 43860 DE 1961/08/16 ART48. |
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Texto Integral