Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0767/06
Data do Acordão:11/09/2006
Tribunal:PLENO DA SECÇÃO DO CA
Relator:SANTOS BOTELHO
Descritores:RECURSO POR OPOSIÇÃO DE JULGADOS.
MESMA QUESTÃO DE DIREITO.
IDENTIDADE DE MATÉRIA DE FACTO.
Sumário:Só é relevante para efeitos de recurso para o Pleno a oposição entre Acórdãos que tenham resolvido a mesma questão de direito com base em idênticos pressupostos.
Nº Convencional:JSTA00063692
Nº do Documento:SAP200611090767
Data de Entrada:07/13/2006
Recorrente:A...
Recorrido 1:CM DE LOURES E OUTROS
Votação:UNANIMIDADE
Meio Processual:REC OPOS JULGADOS.
Objecto:AC TCAS DE 2006/04/20.
AC STA PROC27739-A DE 1997/07/10.
AC STA PROC38862-A DE 2003/07/09.
Decisão:FINDO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - REC JURISDICIONAL.
Legislação Nacional:ETAF84 ART24 B'.
Aditamento: