Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
AUTO-ESTRADA.
PARECER NÃO VINCULATIVO.
II - Pois que, de acordo com o estatuído no n.º 1 do artigo 6.º desse diploma, a entidade competente para a aprovação do projecto deve ter em conta, no respectivo licenciamento ou aprovação, o parecer do AIA, o relatório de consulta pública, bem como, quando for aplicável, as informações recebidas de acordo com o artigo 6.º-A, e, no caso da sua não adopção, (sublinhado nosso) incorporar na decisão as razões de facto e de direito que para tal foram determinantes.
III - Esse parecer é um acto de trâmite, ainda que final do subprocedimento da área do ambiente, que é meramente preparatório e instrumental da decisão final a proferir pela entidade responsável pela aprovação da auto-estrada em causa, pelo que não produz efeitos externos, nem define a situação jurídica dos recorrentes, pelo que lhes não lesa quaisquer direitos ou interesses legalmente protegidos e, consequentemente, não é impugnável (artigo 268.º, n.º 4 da CRP e 25., n.º 1 da LPTA).
IV - A lesão, a verificar-se, ocorrerá apenas com o acto que licencie o traçado do sublanço em causa, que pode acatar ou não o Parecer em apreciação, pelo que, constituindo o objecto do recurso contencioso o Parecer referido em I., o recurso é manifestamente ilegal, pelo que deve ser rejeitado (artigo 57.º, § 4.º do RSTA e 24.º, alínea b) da LPTA).
CONST97 ART268 N4.
LPTA85 ART25 N1 ART24 B.
RSTA58 ART57 PAR4.
