Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
IMPOSSIBILIDADE DA LIDE
II – Secundando tal declaração extintiva, o Conselho de Administração da Docapesca emitiu um acto definidor dos prazos em que os titulares de licenças de uso privativo deveriam cessar as respectivas actividades e desocupar as instalações.
III – O acto dito em II veio a ser total e implicitamente revogado por um despacho conjunto – provindo do Ministro Adjunto do Primeiro Ministro, do Ministro da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas e do Ministro das Obras Públicas, Transportes e Habitação – que introduziu um termo incerto para aquelas cessação de actividades e desocupação.
IV – Assim, a emergência do despacho conjunto acarretou a extinção da instância, por impossibilidade superveniente da lide causada pela perda de objecto, do recurso contencioso em que se acometia o acto referido em II.
