Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
DISPENSA DE PRESTAÇÃO DE GARANTIA
ÓNUS DE PROVA
DEVER DE COLABORAÇÃO
II - Face aos deveres de colaboração a que está obrigada a diligência que se impõe à Administração Tributária nesta matéria há-de ter em vista que o interesse público que ela prossegue não se esgota na mais rápida arrecadação de receitas que se mostrem liquidadas.
III - A sustentação do erário público depende sempre da conservação e desenvolvimento do tecido empresarial, da solvabilidade e produtividade dos contribuintes, por serem estes vectores os únicos que permitem a sustentação do erário público.
IV - Assim, particularmente nesta situação em que foi realizado “Acordo final obtido em procedimento SIREVE”, de que faz parte a Administração Tributária, ainda que devesse ser a regra em todas as demais, impõe-se um «diálogo permanente» entre o executado e a Administração Tributária exigindo daquele uma muito proactiva intervenção de fornecimento de dados, de explicações, das suas razões e dificuldades probatórias, a par de uma actuação desta última de análise e recolha dos dados de que dispõe, como se da liquidação oficiosa de um imposto se tratasse, de molde a ser atingido, no mais curto espaço de tempo a definição da situação jurídica assente exclusivamente num tratamento do caso concreto subordinado à lei e à realização do interesse público.
(elaborado nos termos do disposto no artº 663º, nº 7 do Código de Processo Civil)
