Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:035953
Data do Acordão:10/11/2000
Tribunal:3 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:ANSELMO RODRIGUES
Descritores:CASAL DE FAMÍLIA.
PARTILHA.
COMPETÊNCIA DO MINISTRO DA AGRICULTURA.
NULIDADE.
FUNÇÃO JURISDICIONAL.
CASAL AGRÍCOLA.
USURPAÇÃO DE PODER
Sumário:O despacho do Ministro da Agricultura que invocando o art.º 29 do Dec. 36709, que regulamentou a Lei 2014, determinou a forma de partilha de um casal agrícola, constituído nos termos daqueles diplomas, invade a competência dos tribunais e, por isso, é portadora do vício de usurpação de poderes, e, consequentemente nulo.
Nº Convencional:JSTA00054696
Nº do Documento:SA120001011035953
Data de Entrada:10/04/1994
Recorrente:SOARES , MARIA E OUTROS
Recorrido 1:SE DAS ESTRUTURAS E RECURSOS AGRÁRIOS E OUTROS
Votação:UNANIMIDADE
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP SE DAS ESTRUTURAS E RECURSOS AGRÁRIOS E OUTROS.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR ADM GER.
Legislação Nacional:L 2072 DE 1954/06/18 ART29 PAR1.
L 2014 DE 1946/05/27 BIV BV BVI BVIII BIX BX N1 N2 BXI BXII BXVII BXX N1 BXXI N1 BXXII N1 N2.
D 36709 DE 1948/01/05 ART7 ART15 ART30 ART33 ART34 ART38 ART51.
CONST76 ART208 ART290.
Aditamento: