Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 035953 |
| Data do Acordão: | 10/11/2000 |
| Tribunal: | 3 SUBSECÇÃO DO CA |
| Relator: | ANSELMO RODRIGUES |
| Descritores: | CASAL DE FAMÍLIA. PARTILHA. COMPETÊNCIA DO MINISTRO DA AGRICULTURA. NULIDADE. FUNÇÃO JURISDICIONAL. CASAL AGRÍCOLA. USURPAÇÃO DE PODER |
| Sumário: | O despacho do Ministro da Agricultura que invocando o art.º 29 do Dec. 36709, que regulamentou a Lei 2014, determinou a forma de partilha de um casal agrícola, constituído nos termos daqueles diplomas, invade a competência dos tribunais e, por isso, é portadora do vício de usurpação de poderes, e, consequentemente nulo. |
| Nº Convencional: | JSTA00054696 |
| Nº do Documento: | SA120001011035953 |
| Data de Entrada: | 10/04/1994 |
| Recorrente: | SOARES , MARIA E OUTROS |
| Recorrido 1: | SE DAS ESTRUTURAS E RECURSOS AGRÁRIOS E OUTROS |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Meio Processual: | REC CONT. |
| Objecto: | DESP SE DAS ESTRUTURAS E RECURSOS AGRÁRIOS E OUTROS. |
| Decisão: | PROVIDO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM GER. |
| Legislação Nacional: | L 2072 DE 1954/06/18 ART29 PAR1. L 2014 DE 1946/05/27 BIV BV BVI BVIII BIX BX N1 N2 BXI BXII BXVII BXX N1 BXXI N1 BXXII N1 N2. D 36709 DE 1948/01/05 ART7 ART15 ART30 ART33 ART34 ART38 ART51. CONST76 ART208 ART290. |
| Aditamento: | |