Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:021294
Data do Acordão:10/22/1985
Tribunal:2 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:MIRANDA DUARTE
Descritores:ACTO ADMINISTRATIVO DEFINITIVO E EXECUTORIO
RECLAMAÇÃO GRACIOSA
PRAZO DE RECURSO CONTENCIOSO
SUSPENSÃO DE PRAZO
Sumário:A apresentação de uma reclamação contra um acto administrativo definitivo e executorio não suspende o prazo do recurso contencioso desse mesmo acto.
Nº Convencional:JSTA00015193
Nº do Documento:SA119851022021294
Data de Entrada:08/14/1984
Recorrente:JOAQUIM NEVES & IRMÃO LDA
Recorrido 1:SE DO PLANEAMENTO
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:85
Apêndice:DR
Data do Apêndice:04/28/1989
1ª Pág. de Publicação do Acordão:3337
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP SE DO PLANEAMENTO.
Decisão:REJEIÇÃO REC CONT.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - ACTO.
Legislação Nacional:RSTA57 ART51 N1 ART52 N1 B.