Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:025342
Data do Acordão:06/07/1988
Tribunal:2 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:ANTONIO SAMAGAIO
Descritores:RECURSO CONTENCIOSO
PETIÇÃO INEPTA
CAUSA DE PEDIR
INDEFERIMENTO LIMINAR
Sumário:Não tendo o recorrente, na petição inicial, referido factos em que fundamenta o provimento do recurso, a mesma e de indeferir liminarmente por ser inepta ja que lhe falta a causa de pedir - alinea a), n. 1 do art. 474 e n. 2, a) do art. 193, ambos do Codigo de Processo Civil "ex vi" d) do art. 36, b) do art.
24 e art. 1, estes ultimos do Dec-Lei 267/85, de
16 de Julho (L.P.T.A.).
Nº Convencional:JSTA00020915
Nº do Documento:SA119880607025342
Data de Entrada:10/01/1987
Recorrente:AFONSO , FERNANDO
Recorrido 1:SE DO TESOURO
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:88
Apêndice:DR
Data do Apêndice:01/20/1994
1ª Pág. de Publicação do Acordão:2993
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP SE DO TESOURO DE 1987/06/29.
Decisão:INDEFERIMENTO LIMINAR.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - ACTO.
Legislação Nacional:CPC67 ART193 N2 ART474 N1 A.
LPTA85 ART1 ART24 B ART36 N1 D.