Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
CONCURSO DOCUMENTAL
CONCURSO DE PROMOÇÃO
PROCESSO INDIVIDUAL
FORMALIDADE ESSENCIAL
ESCRUTINIO SECRETO
ESCRUTINIO NOMINAL
II - Nos termos do artigo 40 do citado Regulamento devem constar da acta circunstanciadamente as deliberações tomadas.
III - Referindo-se naquelas actas que se procedeu a votação por escrutinio secreto, por esferas brancas e pretas, para apreciação do merito dos candidatos, seguindo-se a ordenação destes de acordo com os votos obtidos por cada concorrente, e manifesto que uma so operação de escrutinio não seria suficiente para obter a ordenação dos candidatos.
IV - O exame da acta não revela nem a valorização atribuida a cada candidato, nem o grupo a que pertenceu, dentro daquele esquema, nem sequer o numero de votos positivos ou de bolas brancas que obteve, para lhe ser designado o lugar que veio ocupar na escala da classificação, quando o conhecimento desses elementos deve ter-se como essencial.
V - Tratando-se de apreciar o merito de mais de duas dezenas de candidatos, a respectiva classificação exige um parecer nominal de cada um dos membros do juri sobre a impressão colhida dos elementos constantes dos respectivos cadastros, não se ajustando as finalidades a que se propõe um concurso de promoção por merito relativo o sistema de votação por escrutinio secreto seguido pelo juri.*
