Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0779/14.2BEBRG
Data do Acordão:11/28/2024
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:JOSÉ VELOSO
Descritores:RECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL
APRECIAÇÃO PRELIMINAR
NEGLIGÊNCIA MÉDICA
Sumário:Não é de admitir o recurso de revista se a decisão do acórdão recorrido se mostra juridicamente aceitável, fundamentada de forma lógica e consistente, e de acordo com a jurisprudência, e se, apesar da sua importância, o tema se encontra trabalhado na jurisprudência dos tribunais superiores.
Nº Convencional:JSTA000P32939
Nº do Documento:SA1202411280779/14
Recorrente:AA e BB, REPRESENTANTE LEGAL DE CC...
Recorrido 1:HOSPITAL A... E.P.E
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: