Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 0779/14.2BEBRG |
| Data do Acordão: | 11/28/2024 |
| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
| Relator: | JOSÉ VELOSO |
| Descritores: | RECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL APRECIAÇÃO PRELIMINAR NEGLIGÊNCIA MÉDICA |
| Sumário: | Não é de admitir o recurso de revista se a decisão do acórdão recorrido se mostra juridicamente aceitável, fundamentada de forma lógica e consistente, e de acordo com a jurisprudência, e se, apesar da sua importância, o tema se encontra trabalhado na jurisprudência dos tribunais superiores. |
| Nº Convencional: | JSTA000P32939 |
| Nº do Documento: | SA1202411280779/14 |
| Recorrente: | AA e BB, REPRESENTANTE LEGAL DE CC... |
| Recorrido 1: | HOSPITAL A... E.P.E |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Aditamento: | |