Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:017015
Data do Acordão:12/17/1975
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:MARIO AREZ
Descritores:IMPOSTO DIRECTO
IMPOSTO INDIRECTO
IMPOSTO PERIÓDICO
IMPOSTO DE CIRCULAÇÃO
IMPOSTO DE COMPENSAÇÃO
EXECUÇÃO FISCAL
PRIVILÉGIO MOBILIÁRIO GERAL
Sumário:I - Os impostos directos caracterizam-se pela sua periodicidade, enquanto os impostos indirectos são de prestação única.
II - A distinção entre impostos indirectos e directos acolhida no n. 1 do artigo 736 do Código Civil é a que corresponde a esse critério.
III - Os impostos de compensação e de circulação, porque periódicos, são impostos directos.
IV - Consequentemente, a esses tributos é aplicável o regime estabelecido na segunda parte do citado artigo 736, n. 1.
Nº Convencional:JSTA00014144
Nº do Documento:SA219751217017015
Data de Entrada:05/22/1973
Recorrente:FAZENDA NACIONAL
Recorrido 1:UNIVEX COMERCIO E INDUSTRIA DE AUTOMOVEIS E CAMIONS SARL
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:75
Apêndice:DG
Data do Apêndice:03/08/1977
1ª Pág. de Publicação do Acordão:541
Referência Publicação 1:AD N172 ANOXV PAG544
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC T2INSTCI.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR FISC - CIRCULAÇÃO / COMPENSAÇÃO. DIR PROC TRIBUT CONT - EXEC FISCAL.
Legislação Nacional:CPCI63 ART226 ART256.
CCIV66 ART9 ART736 N1.
DL 595/72 DE 1972/12/30.
L 6/72 DE 1972/12/27.
D 15465 DE 1928/05/14.
Jurisprudência Nacional:AC STA DE 1974/01/16 IN AD N152-153 PAG1074.
Referência a Doutrina:OLIVEIRA COUTINHO CÓDIGO DO PROCESSO DAS CONTRIBUIÇÕES E IMPOSTOS COMENTADO E ANOTADO PAG61-63.
RODRIGUES PARDAL OS PRIVILÉGIOS CREDITÓRIOS FISCAIS SEGUNDO O NOVO CÓDIGO CIVIL IN CTF N102 PAG7-12.
ALEXANDRE AMARAL DIREITO FISCAL PAG136.
GIANNINI I CONCETTI FONDAMENTALI DE DIRITTO TRIBUTÁRIO DONATO 1956 PAG176.
SOUSA FRANCO ASPECTOS FISCAIS DO NOVO CÓDIGO CIVIL IN CTF N98 PAG26-30.